REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVODÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2026 09:04:26 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 13:24:54 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | |
| 31/03/2026 10:17:21 | PARECER | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
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