Autor: Didi Motos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Gabriel Tallys
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Gabriel Tallys
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Totinho Sampaio; Didi Motos; Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba; Didi Motos; Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Adonias Quineiro; Gard Furtado
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jotinha Oliveira
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Didi Motos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Didi Motos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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