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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2023

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Informações da matéria
Autor: TOTINHO SAMPAIO
Data: 28/02/2023
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL PARA PLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
28/02/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
20/06/2023 09:00:01 14ª Sessão Ordinária da CMP, dia 20/06/2023. mais ORDEM DO DIA  LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES 
29/08/2023 09:00:02 19ª Sessão Ordinária da CMP, dia 29/08/2023. mais ORDEM DO DIA  PARECER  APROVAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ARISTOTELES SILVA SAMPAIO

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos

Prefeita Municipal de Pedreiras

Pedreiras
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/02/2023

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal para Plíticas Penais no Município de Pedreiras-MA.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/02/2023

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal para Plíticas Penais no Município de Pedreiras-MA.

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