Informações da lei municipal
Data: 13/08/2020
Número: 1499
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL GEL E AFERIÇÃO DE TEMPERATURA NOS ESTABELCIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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