"Cria a Taxa de Melhoria conforme se especifica". P.S.: por volume.

Autoriza o Prefeito Municipal a preparar o Salão do Juri e audiências.

Providencia sobre registro de nascimento e óbitos, as pessoas reconhecidamente pobres e fiscalização dos cemitérios do interior do município.

Divide o Município de Pedreiras em 12 Distritos policiais.

Providencia sobre o subsídio e representação do Prefeito Municipal.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para representação dos senhores Vereadores.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para pagar contas do anterior.