Dispõe sobre desapropriação de domínio útil de terreno, de imóvel e benfeitorias, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a doação de terreno". P.S.: para construção de Cadeia Pública.
Orça a receita e fixa a despesa do município de Pedreiras para o Exercício de 1953. P.S.: LOA.
Autoriza cessão, a título gratuito, do prédio do Grupo Escolar "Oscar Galvão", nesta cidade, para o funcionamento noturno do Ginásio Corrêa de Araújo.
Autoriza a ereção de um Mausoléu sobre a sepultura do pranteado Sr. Meraldo Arésio Moraes Rego, ex-prefeito deste município, no cemitério do Gavião, em São Luis.
Autoriza a construção de uma Praça, e dá as necessárias providências.
Abre crédito especial de nove mil cruzeiros CR$ 9.000,00.
Autoriza o Prefeito a doar à "União Operária Pedreirense" o prédio de propriedade do município, à rua Rio Branco, nesta cidade, denominado "Lítero Recreativo".
Autoriza o Prefeito a adquirir Máquina para o desenvolvimento da agricultura até o valor de CR$ 500.000,00.
Doando à Paróquia de São Benedito em Pedreiras um Prédio do patrimônio da municipalidade.
Cria a Taxa de exploração agrícola e aumenta as de melhoria e de estatística.
Concede subvenção ao "Instituto Ruy Barbosa", abre o necessário crédito especial.
Aumenta vencimentos do Chefe da Recebedoria, e dá outras providências.
Autoria a confeccionar e adotar tabelas para o bom andamento da arrecadação.
Autoriza a doação de terreno ao IAPC (Instituto de Aposent. e pensões dos Comerciários).
Autoriza a transferir e suprimir Escolas, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar abastecimento D'água nesta cidade.
Dá providências para a organização da dívida ativa do município.
Atibui providências contra a tiragem de palmito e derriba de palmeiras de bababçu.
Cria taxa adicional de 5% sobre todos os impostos e taxas cobrados na Recebedoria.
Orça a receita e fixa a despesa do município de Pedreiras para o Exercício de 1952. P.S.: LOA.
Concede ajuda de custo ao Fiscal Escolar de Município.
Concede gratificações ao Delegado de Polícia do Município e seu Escrivão.
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