Altera dispositivos a Lei Municipal Nº 1358/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras - MA e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Pedreiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefício de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição salarial de vencimento dos motoristas e tratoristas e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Casa de Apoio e Assistência aos Pacientes em Tratamento Fora do Município de Pedreiras, localizada em São Luís, Capital do Maranhão e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Ordem Demolay", no calendário oficial do município de Pedreiras/MA, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência - CRAM no município de Pedreiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Casa da mulher Pedreirense no município de Pedreiras/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre o Piso dos profissionais do Magistério do município de Pedreiras e dá outras providências.

“Institui o direito social ao Décimo Terceiro Subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenadores de despesa, suas atribuições e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos e altera o Art. 34, da Lei Municipal Nº 1286, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do município de Pedreiras - MA e dá outras providências.

Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas do município de Pedreiras/MA.

Modifica a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Pedreiras - MA.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedreiras para o exercício de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Pedreiras para o quadriênio 2022 - 2025, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos de Autistas - AMA, no Município de Pedreiras.

Dispõe sobre a denominação da Academia de Saúde do Bosque Seringal.

Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis insersíveis, não aproveitados e veículos e, na impossibilidade de arrematação em leilão, se dê o correto descarte de materiais, equipamentos, entre outros, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Poeta Samuel Barreto" a ser comemorado, anualmente, no dia "08 de outubro" e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Pedreiras/MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. P.S.: ANEXO: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Cria o Programa Aluguel Social no Município de Pedreiras/MA, como benefício da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. P.S.: ANEXO: MINUTA DO TERMO DE ADESÃO

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Pedreiras para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Institui o Auxilio Emergencial "Mestre Brandinho" por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.

Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico de Pedreiras - MA, como Meio Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação dos Atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedreiras - MA e dá outras Providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães dos Especiais de Pedreiras - AME, no município de Pedreiras.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.

Institui as Cores Oficiais do Município de Pedreiras - MA e dispõe sobre a utilização de Símbolos Municipais e Identificações de Bens Públicos e Ações do Governo Municipal, e dá outras providências. P.S.: Consta como anexo 2 (dois) arquivos: Lei na íntegra e publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a homologação no âmbito do Município Contrato de Cessão de Uso firmada entre o Estado do Maranhão e Universidade Federal do Maranhão, de um terreno, medindo 26.551m² (vinte e seis mil, quinquentos e cinquenta e um metros quadrados), situado na MA-122, entre as Avenidas Mariano Lisboa e Marly Boueres, localizado na cidade de Pedreiras/MA, e dá outras providências.