Autoriza a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das secretarias municipais, nos preceitos da instrução normativa RFB Nº 2119, de 06 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Pedreiras, o Prêmio de Qualificação das Ações da Vigilancia em Saúde - PQAVS, com base na Portaria GM/MS Nº 1.708/2023, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural, no município de Pedreiras e dá outras providências.

Cria a premiação "Professor Inovador" para os professores do ensino fundamental nas redes públicas de ensino do município de Pedreiras/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no município de Pedreiras/MA.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal para Políticas Penais no município de Pedreiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de obras públicas municipais o código bidimensional "QR-Code", vinculado à página de transparência do município de Pedreiras e dá outras proividências.

Institui, no âmbito do município de Pedreiras/MA, a prioridade no atendimento nos orgãos da Administração Pública Municipal, aos advogados e advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no bairro Engenho.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público. P.S.: 13 ruas do Bairro Parque Henrique.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis, moteis, pousadas, casas de show, botecos e similares, adotarem medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.

Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no município de Pedreiras - MA.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM Nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermagem no município de Pedreiras e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial, em favor da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo, no valor de R$ 352.806,13 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e seis reais e treze centavos), amparado pela Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022.

Regulamenta o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedreiras - MA, e dá outras providências.

Institui Programa Especial de recuperação de crédito da receita fiscal do município de Pedreiras - REFIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências".

Institui a "Sexta-feira de Arte e Cultura" na Rua da Golada - Bairro Matadouro, no município de Pedreiras e dá outras providências.

Dispõe sobre Patrimônio Cultural Imaterial do município de Pedreiras - MA, o "Forró dos Namorados" promovido pela pastoral familiar.

Institui no âmbito do Município de Pedreiras, o Dia da Merendeira e servente escolar e dá outras providências.

Autoriza a entrada de Agentes de Endemias em Imóveis abandonados, públicos ou privados, no município de Pedreiras, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da Febre Chikungunya e do vírus Zika.

Veda a contratação e nomeação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas tercerizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal Nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal Nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015.

Reconhece os (as) portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Pedreiras - MA, e dá outras providências.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E A CRIAÇÃO DOS POLOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS -MA.

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.199/2006, que regulamenta a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Pedreiras e dá outras providências.

Cria a função de Agente de Contratação, e Comissão de Contratação de que trata o Art. 6º, da Lei Federal Nº 14.133/21.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pedreiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da ponte localizada no Bairro Engenho. P.S.: Ponte Vereador Chico Velho.