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CABE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, DISCUTIR E VOTAR AS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO QUE LHE FOREM DISTRIBUÍDAS; DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI, DISPENSADA A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, EXERCER A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ESTUDAR QUALQUER ASSUNTO COMPREENDIDO NO RESPECTIVO CAMPO TEMÁTICO OU ÁREA DE ATIVIDADE. CABE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO EMITIR PARECER SOBRE A COMPATIBILIDADE E/OU A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA PROPOSIÇÃO E, QUANDO FOR O CASO, SOBRE O MÉRITO. SUJEITAM-SE OBRIGATORIAMENTE AO EXAME DE COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AS PROPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PÚBLICAS.