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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente
Adonias Quineiro

Presidente

Willame Segundo

Relator

Lorim da Caçamba

Membro

Mais informações
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 019/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal. 14/11/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 14/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025 Parecer ao Prjeto de Decreto nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025 Parecer ao Projedo de Decreto Legislativo nº 017/2025, do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 009-2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 013/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 012/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025. 26/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025. 26/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo. 19/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025 Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 12/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo. 08/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 003/2025, do Poder Legislativo. 08/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2025 Parecer ao Projeto de Resoluação nº 004/2025, de autoria de Poder Legislativo. 08/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2025, do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2025 Parecer ao Projeto de Resolução nº 003-2025, SEGUNDO TURNO. 04/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 010 de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo. 04/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2025 Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo. 04/07/2025  
Parecer Preliminar ao Projeto de Resolução nº 003/2025. 03/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2025 Parecer ao Projeto de Resolução nº 003/2025, PRIMEIRO TURNO. 01/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 010A/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2025, do Poder Legislativo. 27/06/2025  
PARECER PRELIMINAR DA COMISSÃO ESPECIAL, À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025. 24/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2025 PARECER À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, SEGUNDO TURNO. 23/06/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2025 Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025. 17/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2025 Parecer a Proposta de Emenda nº 002/2025, PRIMEIRO TURNO. 10/06/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo - LDO. 06/06/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2025 Parecer ao Projeto de Decreto 007/2025, que concede o Título do Cidadão Pedreirense ao Sr. Álvaro Pereira de Carvalho 12/05/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2025 Parecer ao Projeto de Lei 007 de 14 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/05/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Legislativo. 22/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 006, que concede o Título de Cidadã Pedreirense a Sra. Gabriela Silva de Sousa Bento. 22/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 005/2025, que concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. José Wilson de Lima. 22/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, que concede o Título de Cidadania Pedreirense a Sra. Larissa Torres Costa. 16/04/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005 de 28 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo. 16/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025. 11/04/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 02 de 04 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 04/04/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025 Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025 Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025 Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025 Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025 Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025 Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/11/2025 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 4 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/11/2025 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 4 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/10/2025 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária de 28 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/10/2025 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária de 28 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025 Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025 Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025 Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025 Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025 Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
19/08/2025 Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
19/08/2025 Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
19/08/2025 Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/08/2025 003ª (Terceira) Sessão Extra-ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/08/2025 003ª (Terceira) Sessão Extra-ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/08/2025 Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/07/2025 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 8 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/07/2025 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 8 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/07/2025 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 8 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
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08/07/2025 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 8 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 019/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 20/2025 Concede a Comenda Corrêa de Araújo ao Sr. Sérgio Leonardo Lopes Costa. 17/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal. 14/11/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 14/11/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025 Concede a Medalha de Honra ao Mérito José Gutemberg Nascimento (CHICO CORINTO) ao Sr. Delabarreira Jr. e dá outras providências. 07/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025 Parecer ao Prjeto de Decreto nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025 Parecer ao Projedo de Decreto Legislativo nº 017/2025, do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 18/2025 Concede a Medalha Princesa do Mearim, aos estudantes do Instituto Federal do Maranhão - Campus Pedreiras. 31/10/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2025 Institui no âmbito do Município de Pedreiras-MA, o "Dia Municipal do Mecânico", a ser comemorado anualmente no dia 20 de dezembro e dá outras providências. 28/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025 Dispõe sobre o Projeto "Prêmio Escolar: A Base é Forte" no âmbio da rede Pública Municipal de Ensino de Pedreiras, e dá outras Provideências. 23/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 17/2025 Concede a Medalha Princesa do Mearim a jovem Nicole Ribeiro da Silva. 23/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 009-2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 013/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 012/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 Concede o Título de Cidadã Pedreirense a Sra. Andiara Garcez de Sousa Silva de Melo. 09/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 Concede o Título de Cidadã Pedreirense a Sra. Ana Caroline Lustosa de Melo Carvalho. 09/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025 Concede a Comenda Corrêa de Araújo a Sra. Maria dos Rémedios Freitas Carvalho. 03/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 Concede a Medalha Mérito Centenário Compositor João do Vale a Senhora Maria liveira Lima. 29/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025. 26/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025. 26/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo. 19/09/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Matheus Cardoso Correia. 19/09/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 Concede a Comenda Corrêa de araújo ao Sr. Manoel Belmiro de Sousa Neto. 19/09/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2025 Institui no âmbito do Município de Pedreiras-MA, a Semana Municipal de Prevenção às Drogas nas Escolas e dá outras providências. 05/09/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2025 Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Pedreiras-MA, Filiar-se à União dos Vereadores do Brasil - UVB, autoriza a Contribuição e dá outras providências. 29/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025 Dispõe Sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Pedreiras para o Período de 2026 a 2029, e dá outras providências. 27/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedreiras para o Exercício de 2026. 27/08/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 08/2025 Dispõe sobre o acompanhamento, fiscalização e destinação de áreas públicas oriundas de loteamentos no Município de Pedreiras e dá outras providências. 26/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025 Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 12/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 Altera dispositivo da Lei nº 1.358/2013, de 21 de junho de 2013, que Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras r dá outras Providências. 08/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo. 08/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 003/2025, do Poder Legislativo. 08/08/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2025 Parecer ao Projeto de Resoluação nº 004/2025, de autoria de Poder Legislativo. 08/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo. 08/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2025, do Poder Legislativo. 04/07/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2025 Parecer ao Projeto de Resolução nº 003-2025, SEGUNDO TURNO. 04/07/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 010 de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo. 04/07/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE ENDERSON PEREIRA DA SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE VALDETE MARIA CRUZ DE LIMA
04/02/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE TOTINHO SAMPAIO
01/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR VALDEMIR CONCEIÇÃO SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR ENDERSON PEREIRA DA SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020 RELATOR JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA NETO
01/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO ARISTÓTELES SILVA SAMPAIO
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO JAMISON FERNANDES SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
19/11/2025 17 2025 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
14/11/2025 16 2025 16º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
31/10/2025 14 2025 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/10/2025 13 2025 13º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/09/2025 12 2025 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/09/2025 12 2025 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/09/2025 11 2025 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
15/08/2025 10 2025 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
04/07/2025 09 2025 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/07/2025 08 2025 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
23/06/2025 07 2025 07ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/04/2025 06 2025 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/04/2025 05 2025 5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
04/04/2025 04 2025 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
17/02/2025 03 2025 3º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
29/01/2025 02 2025 2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/01/2025 01 2025 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/12/2024 31 2024 31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/11/2024 30 2024 30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/11/2024 29 2024 29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/11/2024 28 2024 28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/11/2024 27 2024 27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/11/2024 26 2024 26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/11/2024 25 2024 25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
15/10/2024 24 2024 24ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/10/2024 23 2024 23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/10/2024 22 2024 22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/08/2024 21 2024 21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/07/2024 20 2024 20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/07/2024 19 2024 19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/07/2024 18 2024 18ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
14/06/2024 17 2024 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/06/2024 16 2024 16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
07/06/2024 15 2024 15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/06/2024 14 2024 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/06/2024 13 2024 13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/05/2024 12 2024 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
23/05/2024 11 2024 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/05/2024 10 2024 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/05/2024 09 2024 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/04/2024 08 2024 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/04/2024 07 2024 7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/04/2024 06 2024 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/04/2024 05 2024 5ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2024 03 2024 3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2024 04 2024 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
08/03/2024 02 2024 2º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/02/2024 01 2024 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
22/12/2023 33 2023 33ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/12/2023 31 2023 31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/11/2023 30 2023 30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/11/2023 29 2023 29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/10/2023 28 2023 28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/10/2023 27 2023 27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/10/2023 26 2023 26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/10/2023 25 2023 25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/09/2023 24 2023 24ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/09/2023 23 2023 23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/09/2023 22 2023 22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/08/2023 21 2023 21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/08/2023 20 2023 20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/07/2023 19 2023 19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/06/2023 17 2023 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
31/05/2023 16 2023 16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/05/2023 15 2023 15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/05/2023 14 2023 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
28/04/2023 13 2023 13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/04/2023 12 2023 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
17/04/2023 11 2023 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/04/2023 10 2023 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/03/2023 09 2023 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
07/03/2023 08 2023 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/03/2023 07 2023 7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/02/2023 06 2023 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
13/02/2023 05 2023 5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/02/2023 04 2023 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/01/2023 03 2023 3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
18/01/2023 02 2023 2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/01/2023 01 2023 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
08/12/2022 23 2022 23 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
07/11/2022 22 2022 22 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
24/10/2022 21 2022 21 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/10/2022 20 2022 20 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
19/09/2022 19 2022 19 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
12/09/2022 18 2022 18 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
05/09/2022 17 2022 17 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
29/08/2022 16 2022 16 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
16/08/2022 14 2022 14 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
15/08/2022 15 2022 15 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/07/2022 13 2022 13 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
17/06/2022 12 2022 12 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
07/06/2022 11 2022 11 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
10/05/2022 10 2022 10 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
06/05/2022 09 2022 09 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
11/04/2022 07 2022 07 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
11/04/2022 08 2022 08 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
21/03/2022 06 2022 06 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
14/03/2022 05 2022 05 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/03/2022 04 2022 04 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
21/02/2022 03 2022 03 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
10/02/2022 01 2022 01 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  

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