Selo ATRICON Diamante 2025
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COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente
Adonias Quineiro

Presidente

Willame Segundo

Relator

Lorim da Caçamba

Membro

Mais informações
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo. 28/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 003, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 005/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 004/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 004/2026, do Poder Executivo. 27/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2026, do Poder Executivo. 17/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2026 Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 001/2026, do Poder Executivo. 10/03/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 - Maria Eduarda de Oliveira Saturnino. 06/03/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 - Glênio Mesquista da Silva. 06/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2026 Parecer ao Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 2º Turno. 03/02/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 001/2026, do Poder Legislativo. 03/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 023/2025, de autoria do Poder Legislativo. 15/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 022/2025, de autoria do Poder Legislativo. 12/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo. 12/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo. 12/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Legislativo. 28/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2025 Parecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo. 28/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 019/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal. 14/11/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 14/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025 Parecer ao Prjeto de Decreto nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025 Parecer ao Projedo de Decreto Legislativo nº 017/2025, do Poder Legislativo. 31/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 009-2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 013/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 012/2025, do Poder Legislativo. 10/10/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025. 26/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025. 26/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo. 19/09/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo. 19/09/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo. 15/08/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
25/05/2026 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
28/04/2026 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 28 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/04/2026 010ª (Décima) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/04/2026 010ª (Décima) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/04/2026 009ª (Nona) Sessão Ordinária de 7 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
31/03/2026 Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVAÇÃO
31/03/2026 Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/03/2026 Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/03/2026 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
09/03/2026 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
09/03/2026 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
09/03/2026 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
09/03/2026 005ª (Quinta) Sessão Ordinária de 10 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
02/03/2026 Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVAÇÃO
02/03/2026 Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
02/03/2026 Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVAÇÃO
02/03/2026 Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVAÇÃO
02/03/2026 Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026. mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/02/2026 001ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária de 3 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/02/2026 001ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária de 3 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/02/2026 001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 3 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
15/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
12/12/2025 40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA PARECER APROVADA TRAMITADO PELO PRESIDENTE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Legislativo. 22/05/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria Poder Legislativo. 22/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2026 CONCEDE O “TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE” AO SR. JOSÉ DE ARIMATÉIA CUNHA RODRIGUES. 08/05/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2026 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo. 28/04/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 06/2026 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUIA DOURADA – ABAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DENOMINADO PROGRAMA PEDREIRAS LIMPA, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 04/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 003, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 007/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 005/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2026 Parecer ao Projeto de Decreto nº 004/2026, de autoria do Poder Legislativo. 06/04/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 004/2026, do Poder Executivo. 27/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2026 Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Carlos Cesar Teixeira Ferreira. 20/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2026 Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. André Fufuca. 20/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2026 Concede a "Medalha Honra ao Mérito Antônio Lima" a Jovem Mácia Citra Silva. 20/03/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2026 Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Servus e dá outras providências. 20/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2026, do Poder Executivo. 17/03/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026 Revoga e Altera Dispositivo à Lei Municipal nº 1534/2022, que Dispõe Sobre o Regime Próprio de Prevodência dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras-Ma, e dá outras Providências. 16/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2026 Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 001/2026, do Poder Executivo. 10/03/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 - Maria Eduarda de Oliveira Saturnino. 06/03/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 - Glênio Mesquista da Silva. 06/03/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2026 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2026 Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 27/02/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2026 Concede a Medalha Princesa do Mearim a Jovem Maria Eduarda de Oliveira Saturnino. 23/02/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2026 Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Glênio Mesquita da Silva. 10/02/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2026 Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Joaquim Washinton Luiz de Oliveira. 10/02/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2026 Parecer ao Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo. 2º Turno. 03/02/2026  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2026 Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 001/2026, do Poder Legislativo. 03/02/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2026 Autoriza e regulamenta o pagamento de inscrições em cursos, capacitações, seminários e eventos institucionais para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedreiras/MA, e dá outras providências. 02/02/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2026 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Pedreiras, a fixação de data-base, a criação de cargos no quadro comissionados e dá outras providências. 02/02/2026  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 023/2025, de autoria do Poder Legislativo. 15/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2025 Parecer ao Projeto de Decreto nº 022/2025, de autoria do Poder Legislativo. 12/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo. 12/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo. 12/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2025 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2025 Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 05/12/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 03/2025 Institui o Novo Código Tributário do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, e dá outras Providências. 03/12/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 04/2025 Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Créditos Tributários e não Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulará o Disposto no art. 329 da Lei Complementar nº 025/2023 - Código Tributário Municipal de Pedreiras, e Instituirá o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e não Tributários, além de dar outras providências. 02/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.647, de 24 de Setembro de 2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Pedreiras para o Quadriênio 2026-2029, para incluir a Agenda Transversal no Art. 6º, e dá outras providências. 01/12/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2025 Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Legislativo. 28/11/2025  
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2025 Parecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo. 28/11/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 22/2025 Concede a Medalha Samuel Barreto ao Sr. Edivaldo Sousa dos Santos. 28/11/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE ENDERSON PEREIRA DA SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE VALDETE MARIA CRUZ DE LIMA
04/02/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE TOTINHO SAMPAIO
01/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR VALDEMIR CONCEIÇÃO SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR ENDERSON PEREIRA DA SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020 RELATOR JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA NETO
01/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO ARISTÓTELES SILVA SAMPAIO
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO JAMISON FERNANDES SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
28/04/2026 08 2026 08 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/04/2026 07 2026 07 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/03/2026 06 2026 06 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
17/03/2026 05 2026 05 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/03/2026 04 2026 04 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/03/2026 03 2026 03 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/02/2026 02 2026 02 REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/02/2026 01 2026 01 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
12/12/2025 19 2025 19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/12/2025 18 2025 18ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/11/2025 17 2025 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
14/11/2025 16 2025 16º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
31/10/2025 14 2025 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/10/2025 13 2025 13º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/09/2025 12 2025 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/09/2025 12 2025 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/09/2025 11 2025 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
15/08/2025 10 2025 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
04/07/2025 09 2025 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/07/2025 08 2025 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
23/06/2025 07 2025 07ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/04/2025 06 2025 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/04/2025 05 2025 5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
04/04/2025 04 2025 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
17/02/2025 03 2025 3º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
29/01/2025 02 2025 2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/01/2025 01 2025 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/12/2024 31 2024 31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/11/2024 30 2024 30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
26/11/2024 29 2024 29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/11/2024 28 2024 28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/11/2024 27 2024 27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/11/2024 26 2024 26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/11/2024 25 2024 25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
15/10/2024 24 2024 24ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/10/2024 23 2024 23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/10/2024 22 2024 22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/08/2024 21 2024 21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/07/2024 20 2024 20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/07/2024 19 2024 19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/07/2024 18 2024 18ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
14/06/2024 17 2024 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/06/2024 16 2024 16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
07/06/2024 15 2024 15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/06/2024 14 2024 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/06/2024 13 2024 13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/05/2024 12 2024 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
23/05/2024 11 2024 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/05/2024 10 2024 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
02/05/2024 09 2024 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/04/2024 08 2024 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/04/2024 07 2024 7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/04/2024 06 2024 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/04/2024 05 2024 5ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2024 03 2024 3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2024 04 2024 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
08/03/2024 02 2024 2º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/02/2024 01 2024 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
22/12/2023 33 2023 33ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/12/2023 31 2023 31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/11/2023 30 2023 30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/11/2023 29 2023 29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
16/10/2023 28 2023 28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
09/10/2023 27 2023 27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
06/10/2023 26 2023 26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/10/2023 25 2023 25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/09/2023 24 2023 24ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
12/09/2023 23 2023 23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/09/2023 22 2023 22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/08/2023 21 2023 21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
21/08/2023 20 2023 20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/07/2023 19 2023 19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
01/06/2023 17 2023 17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
31/05/2023 16 2023 16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
19/05/2023 15 2023 15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/05/2023 14 2023 14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
28/04/2023 13 2023 13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/04/2023 12 2023 12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
17/04/2023 11 2023 11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
11/04/2023 10 2023 10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
24/03/2023 09 2023 9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
07/03/2023 08 2023 8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
03/03/2023 07 2023 7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
27/02/2023 06 2023 6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
13/02/2023 05 2023 5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
10/02/2023 04 2023 4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
25/01/2023 03 2023 3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
18/01/2023 02 2023 2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
05/01/2023 01 2023 1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES  
08/12/2022 23 2022 23 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
07/11/2022 22 2022 22 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
24/10/2022 21 2022 21 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/10/2022 20 2022 20 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
19/09/2022 19 2022 19 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
12/09/2022 18 2022 18 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
05/09/2022 17 2022 17 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
29/08/2022 16 2022 16 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
16/08/2022 14 2022 14 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
15/08/2022 15 2022 15 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/07/2022 13 2022 13 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
17/06/2022 12 2022 12 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
07/06/2022 11 2022 11 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
10/05/2022 10 2022 10 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
06/05/2022 09 2022 09 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
11/04/2022 07 2022 07 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
11/04/2022 08 2022 08 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
21/03/2022 06 2022 06 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
14/03/2022 05 2022 05 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
04/03/2022 04 2022 04 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
21/02/2022 03 2022 03 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  
10/02/2022 01 2022 01 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO  

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